(Zoom) Comitê discute programa Emprega Mais Mulheres e dispensa coletiva (26/10/2022)

Reunir profissionais para discutir questões trabalhistas atuais do país. Esse foi o objetivo da reunião mensal de outubro, promovida pela Comissão de Gestão Empresarial, realizada em formato virtual, no final da tarde desta quarta-feira (26).

O vice-presidente da Câmara, Wagner Kazuyuki Suzuki, diretor-presidente da Construtora Hoss e o advogado-sócio do Stüssi-Neves Advogados, Fernando Seiji Mihara (mediador), coordenaram o encontro, que contou com 57 participantes e duas palestras: “Lei 14.457/2022 – Programa Emprega + Mulheres e apoio à parentalidade” e “Dispensa coletiva: intervenção sindical x negociação sindical – a recente decisão do STF no RE 999.435″.

A sócia da área trabalhista do Stüssi Neves Advogados, Maria Lúcia Menezes Gadotti, explicou sobre a importância da lei 14.457/2022, editada no último dia 21 de setembro, que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência. Determina também que mulheres recebam o mesmo salário dos homens que exerçam a mesma função na empresa e prevê apoio ao microcrédito para mulheres. Além do que, amplia para cinco anos e 11 meses a idade máxima para a criança ter direito a auxílio-creche, fortalece o sistema de qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica e apresenta medidas de combate ao assédio sexual. “As empresas deverão se adaptar a estas novas regras, para poder atrair e reter mão de obra, manter a competitividade e afirmar o “S” do ESG”, destaca.

Marília Veiga Ravazzi e José Daniel Gatti Vergna, advogados do Mattos Filho, comentaram sobre a recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638).

Para assistir ao vídeo da reunião, acesse aqui .

PDF anexos:
1. “Lei 14.457/2022 – Programa Emprega + Mulheres e apoio à parentalidade”
2. “Dispensa coletiva: intervenção sindical x negociação sindical – a recente decisão do STF no RE 999.435″.

RI / CCIJB