TERMO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO/イベント参加同意書
Pelo presente instrumento, o(a) participante, ao realizar sua inscrição e manifestar seu aceite por meio eletrônico (checkbox), declara estar ciente e de acordo com os termos e condições abaixo:
1. IDENTIFICAÇÃO
Organizadora: Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil
CNPJ: 61.009.031/0001-06
Endereço: Av. Paulista, 475 – 13. andar – Cerqueira César, São Paulo – SP, 01311-908
2. OBJETO
O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições de participação no evento, bem como regular a autorização de uso de imagem, voz e nome do participante, além do tratamento de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
3. USO DE IMAGEM, VOZ E NOME
3.1. O(a) participante autoriza, de forma gratuita, a utilização de sua imagem, voz e nome pela Organizadora, podendo ser captados durante o evento por meio de fotografias, vídeos e outros meios audiovisuais.
3.2. A autorização abrange a utilização em materiais institucionais e promocionais, inclusive, mas não se limitando a:
(i) Website institucional;
(ii) Redes sociais (incluindo, mas não se limitando a LinkedIn, Instagram, Facebook);
(iii) Vídeos institucionais;
(iv) Apresentações corporativas;
(v) Materiais publicitários.
3.3. A presente autorização é concedida por prazo indeterminado, sem limitação de número de utilizações.
3.4. Não será devida qualquer remuneração ao(à) participante pelo uso de sua imagem, voz e nome.
3.5. O(a) participante poderá, a qualquer momento, revogar a presente autorização, mediante solicitação expressa à Organizadora, hipótese em que as novas utilizações cessarão, sem prejuízo das divulgações já realizadas.
4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
4.1. A Organizadora realizará o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo(a) participante em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
4.2. Os dados pessoais poderão ser coletados para as seguintes finalidades:
(i) Realização da inscrição e gestão do evento;
(ii) Comunicação com os participantes;
(ii) Emissão de certificados, quando aplicável;
(iv) Controle de acesso e segurança;
(v) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
(vi) Divulgação institucional do evento.
4.3. O tratamento poderá incluir dados como nome, e-mail, telefone, empresa, cargo e imagem.
4.4. Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviço contratados pela Organizadora, quando necessário para a execução do evento, observados os requisitos da LGPD.
4.5. O(a) participante poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo a confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de dados pessoais, bem como a revogação do consentimento, mediante solicitação pelos canais de contato da Organizadora.
4.6. O(a) participante poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação de dados.
4.7. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento realizado anteriormente.
5. USO DE EQUIPAMENTOS
5.1. Caso sejam disponibilizados equipamentos ao(à) participante, como dispositivos de tradução simultânea ou similares, este(a) se compromete a utilizá-los de forma adequada e devolvê-los ao final do evento.
5.2. Em caso de perda, dano ou não devolução do equipamento, o(a) participante poderá ser responsabilizado(a) pelo ressarcimento integral do valor correspondente.
6. RESPONSABILIDADE POR OBJETOS PESSOAIS
6.1. A Organizadora não se responsabiliza por perda, extravio, furto ou dano de objetos pessoais dos participantes durante a realização do evento.
7. CONDUTA DO PARTICIPANTE
7.1. O(a) participante compromete-se a manter conduta adequada, respeitando os demais participantes, organizadores e normas do evento.
7.2. A Organizadora poderá, a seu critério, impedir a permanência de participantes que descumpram estas regras.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Este Termo é celebrado em formato eletrônico, sendo aceito mediante manifestação expressa do(a) participante no momento da inscrição.
8.2. A Organizadora poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante divulgação aos participantes.
8.3. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.
Ao prosseguir com a inscrição, o(a) participante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos acima.
本書により、参加者は、イベント申込時に電子的手段（チェックボックス）によって本同意書への同意を表明することにより、以下の条件を十分に理解し、これに同意したものとします。
1. 主催者情報
主催者: ブラジル日本商工会議所
CNPJ: 61.009.031/0001-06
住所: Av. Paulista, 475, 13階, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01311-908, ブラジル
2. 目的
本同意書は、主催者が開催するイベントへの参加条件を定めるとともに、参加者の肖像、音声および氏名の使用許諾、ならびに適用される法令に基づく個人情報の取扱いについて規定することを目的とします。
3. 肖像・音声・氏名の使用許諾
3.1. 参加者は、本イベント中に写真、映像その他の視聴覚手段により取得された自己の肖像、音声および氏名について、主催者が無償で使用することを許諾します。
3.2. 本許諾は、以下を含むがこれに限定されない、主催者の機関的および広報・宣伝目的の資料への使用を含みます。
(i) 主催者公式ウェブサイト
(ii) ソーシャルメディア（LinkedIn、Instagram、Facebook 等）
(iii) 機関紹介動画
(iv) 企業向けプレゼンテーション
(v) 広告・販促資料
3.3. 本許諾は、使用回数および地域の制限なく、無期限で付与されるものとします。
3.4. 肖像、音声および氏名の使用に関し、参加者に対していかなる報酬も支払われないものとします。
3.5. 参加者は、主催者に対し書面または電子的手段により通知することで、いつでも本許諾を撤回することができます。この場合、撤回後の新たな使用は行われませんが、撤回以前に作成・公開された資料については影響を受けないものとします。
4. 個人情報の取扱い（LGPD（個人情報保護法））
4.1. 主催者は、ブラジル連邦法第13.709号（個人情報保護法―LGPD）に従い、参加者の個人情報を適切に取り扱います。
4.2. 個人情報は、以下の目的のために収集および利用されることがあります。
(i) イベントへの申込および運営管理
(ii) 参加者との連絡
(iii) 該当する場合の参加証明書の発行
(iv) 入退場管理および安全管理
(v) 法令上または規制上の義務の履行
(vi) イベントの公式広報・宣伝
4.3. 取り扱われる個人情報には、氏名、電子メールアドレス、電話番号、会社名、役職、ならびに肖像および音声が含まれる場合があります。
4.4. イベント実施に必要な範囲において、主催者は、LGPD（個人情報保護法）の要件を遵守した上で、業務委託先に個人情報を共有する場合があります。
4.5. 参加者は、LGPD（個人情報保護法）に基づき、個人情報の取扱いの有無の確認、閲覧、訂正、匿名化、データポータビリティ、削除、ならびに同意の撤回等の権利を、主催者の正式な連絡窓口を通じて行使することができます。
4.6. 同意に基づき取り扱われた個人情報について、参加者はいつでも削除を請求することができます。ただし、法令により保存が義務付けられている場合を除きます。
4.7. 同意の撤回は、撤回以前に適法に行われた個人情報の取扱いの有効性に影響を与えないものとします。
5. 機器の使用
5.1. 同時通訳機器等の機器が参加者に貸与された場合、当該機器を適切に使用し、イベント終了時に返却するものとします。
5.2. 機器の紛失、破損、または未返却が生じた場合、参加者は当該機器の相当額について賠償責任を負う場合があります。
6. 私物に関する責任
6.1. 主催者は、イベント期間中における参加者の私物の紛失、盗難、破損等について一切の責任を負いません。
7. 参加者の行動
7.1. 参加者は、他の参加者、講演者および主催者に対し、礼儀正しく適切な行動をとり、イベントの規則を遵守するものとします。
7.2. 本同意書またはイベント規則に違反した参加者について、主催者は参加または滞在をお断りする権利を有し、その場合においても返金や補償は行われません。
8. 一般条項
8.1. 本同意書は電子的に締結され、参加者が申込時に同意を表明した時点で法的効力を有します。
8.2. 主催者は、参加者への通知または告知をもって、本同意書の内容を変更することができます。
8.3. 本同意書に関連して生じる一切の紛争については、ブラジル・サンパウロ州サンパウロ市を管轄する裁判所を専属的合意管轄とします。
申込を継続することにより、参加者は本同意書の内容をすべて読み、理解し、同意したものとみなされます。