日 伯 法 律 委 員 会(藏掛 忠明委員長)主催の4月の月例会は，2018年4月12日午後4時から6時まで35人が参加して開催、初めにSouto Correa Sociedade de Advogados法人担当のANTONIO CARLOS TOVOコーディネーターは、❝環境犯罪に於ける企業責任者への罰則責任について❞、Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados税務担当のLUCAS DALCASTAGNE BARDUCCO弁護士は、❝社会統合基金/社会保険融資納付金（PIS/COFINS）に関するクレジット－上級司法裁判所の新判決について ❞.、TozziniFreire AdvogadosのGUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIROシニア弁護士は、❝工業製品税（IPI）－税務管理審議会（Carf）の最低課税率について❞、Machado Meyer Sendacz e Opice AdvogadosのDIOGO MARINS TEIXEIRA パートナー弁護士は、❝宛先不明の輸入製品に関する捜査について ❞それぞれポルトガル語で講演した。
PDF anexos :
1. "A responsabilidade penal dos dirigentes de empresas: balanço dos 20 anos da Lei de Crimes Ambientais"
2. "Créditos de PIS/COFINS – Insumos Recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça"
3. "Valor Tributável Mínimo do IPI"
4. "Interposição fraudulenta de terceiros na importação de mercadorias"
Diogo Martins Teixeira (Machado Meyer – Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados), Guilherme Manier Carneiro Monteiro (TozziniFreire Advogados), Lucas Dalcastagne Barducco (Abe Advogados – Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados), Antonio Carlos Tovo (Souto Correa Sociedade de Advogados) e Luiz Fujio Sato (Marubeni Brasil) (Fotos: Rubens Ito / CCIJB)
RI / CCIJB
