2月の日 伯 法 律 委 員 会（藏掛 忠明委員長）は、2019年2月13日午後4時から6時過ぎまで、50人が参加して開催、初めにSaeki AdvogadosのMICHELE RESTUM HAIDARパートナーは、「2018年12月28日発令の連邦収税局訓令RFBNo1863及びNo1729/17の法人登録都の変更点」、Pinheiro Neto AdvogadosのJOSÉ ARNALDO GODOY COSTA DE PAULA弁護士は、「投資に対する補助金並びにICMS（商品流通税）に関するベネフィット」、BDO RCS Auditores Independentes間接税担当のQUELI MORAIS 取締役は、「社会統合基金/社会保険融資納付金（PIS/COFINS）クレジット計算方法など」、最後にDeloitte Touche Tohmatsu移転価格税制担当のPAULO MOTTA マネージャーは、「連邦収税局訓令RFBNo1863/19による移転価格税制の現状適用」についてそれぞれ発表した。
PDF anexos:
1. “Instrução Normativa RFB nº 1863 de 28/12/18 que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)"
2. "Benefícios fiscais de ICMS e subvenções para investimento"
3. “Liquidação de sentença – Cálculo e suporte documental dos valores dos créditos de PIS e COFINS na ação de exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições – RE nº 574.706/PR do Supremo Tribunal Federal (STF)”
4. “Instrução Normativa RFB nº 1870/19 – Atualizações da legislação de preços de transferência"
Michele Restum Haidar (Saeki Advogados), Paulo Brasileiro Guirra Motta (Deloitte Touche Tohmatsu), Queli Morais (BDO Brazil), José Arnaldo Godoy Costa de Paula (Pinheiro Neto Advogados), Luiz Fujio Sato (Marubeni Brasil) e Marco Antonio Fernandes Quadros (PwC Brasil) (Fotos: Rubens Ito / CCIJB)
RI / CCIJB – 13/02/2019
