9月の日 伯 法 律 委 員 会（藏掛 忠明委員長）は、2019年9月11日午後4時から6時過ぎまで、53人が参加して開催、初めにMorad Advocacia Empresarial のMARIA FERNANDA DE O. CAGLIARIシニア弁護士は、.“暫定令881号/2019ｰ自由経済暫定令について” 、Honda, Teixeira, Araújo, Rocha Advogados貿易担当のFELIPE RAINATO SILVAシニア弁護士は、“税率設定の新プロセスと省令ME309号/2019のインパクトについて”、Tanaka, Izá e Xavier Advogados のTHALITA DE MARCO VANI MARTINSパートナーは、 “個人情報保護一般法に於ける法人企業の実務対処について”、Tribuci AdvogadosのEINAR TRIBUCI共営パートナー は、“通達CAT 14/2018- サンパウロ州に於ける徴収ICMS STの還付について”それぞれポルトガル語で講演した。
PDF anexos:
1. “Medida Provisória 881/19 – MP da Liberdade Econômica”
2. “O novo processo de ex-tarifário e os impactos da Portaria ME 309/19”
3. “Adoção e adaptação imediata de boas práticas corporativas em uma fase pré-LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)”
4. “Comunicado CAT 14/2018 – Restituição do ICMS ST recolhido a maior no Estado de São Paulo”
Maria Fernanda de O. Cagliari (Morad Advocacia Empresarial), Thalita de Marco Vani (Tanaka, Izá e Xavier Advogados), Einar Tribuci (Tribuci Advogados), Felipe Rainato Silva (Honda, Teixeira, Araújo, Rocha Advogados), Yasuhiro Tanno e Luiz Fujio Sato (Marubeni Brasil) (Fotos: Rubens Ito / CCIJB)
Rubens Ito / CCIJB – 11/09/2019
