日 伯 法 律 委 員 会（藏掛 忠明）の8月月例会は、2018年8月9日午後4時から6時まで57人が参加して開催、初めに“最高裁におけるアニェンビー判決後の社会統合基金/社会保険融資納付金（PIS/COFINS）クレジット” .講師はPinheiro Neto AdvogadosのLEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANAパートナー、“個人情報保護令の見通し” .講師はKasznar Leonardos AdvogadosのPEDRO PAULO MACHADO VILHENA NETO コーディネーター 、 “企業に対する税法コンプライアンスの重要性” .講師はBDO Brazil税法担当のJUAN CARLOS HERRERAマネージャー、最後にテーマは “省令CAT 42/2018によるICMS-ST償還の規律” について、.サンパウロ州財務局のARTUR GOMES DA SILVA税務監査が講演した。
PDF anexos:
1. "Créditos de PIS/COFINS – Panorama após a decisão do STJ no 'Caso Anhambi' ”;
2. "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais";
3. "A importância do compliance tributário nas empresas";
4. “Ressarcimento de ICMS-ST e a nova disciplina trazida pela Portaria CAT 42/2018” :
anexo a; anexo b; anexo c
Artur Gomes da Silva (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), Leonardo Augusto Bellorio Battilana (Pinheiro Neto Advogados), Pedro Paulo Machado Vilhena Neto (Kasznar Leonardos Advogados), Luiz Fujio Sato (Marubeni Brasil), Juan Carlos Herrera (BDO Brazil) e José de Carvalho Jr. (Deloitte Touche Tohmatsu) (Foto: Rubens Ito / CCIJB)
RI / CCIJB
