今年2月の法律委員会（藏掛 忠明委員長）は、2020年2月12日午後4時から6時まで52人が参加して開催、初めにMattos Filho (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados)のArmando Bellini Scarpelli弁護士は、「大統領暫定法（MP905号）の新雇用促進制度の税制インパクト」、Pinheiro Neto AdvogadosのLuiz Fernando Dalle Luche Machadoシニア弁護士、「税務管理審議会（Carf）とブラジル輸出入税率統計品目番号（NCM）誤記入に関する1.0%の罰金」、Madrona AdvogadosのIgor Nascimento de Souzaパートナーは、「障害者等級の納税並びに源泉徴収税」 KPMGのRoberto Puoçoパートナー及び Fellipe Cruzマネージャーは、「法令13.969号/2019に関する新法令」についてそれぞれポルトガル語で講演した。
PDF anexos :
1. "Impactos Tributários da Medida Provisória nº 905 de 2019"
2. “A multa de 1% por indicação incorreta da NCM e a Súmula CARF 161”
3. “Tributação sobre a folha e a contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalhotrabalho – GILRAT”
4. "Nova Lei de Informática (Lei nº 13.969/2019)"
Fellipe Cruz (KPMG), Igor Nascimento de Souza (Madrona Advogados), Luiz Fernando Dalle Luche Machado (Pinheiro Neto Advogados), Armando Bellini Scarpelli (Mattos Filho Advogados), Roberto Puoço e Valter Massao Shimidu (KPMG) (Fotos: Rubens Ito / CCIJB)
RI / CCIJB – 12/02/2020
