JD-156/20
2020年8月28日
会員各位
ブラジル日本商工会議所 事務局
在ブラジル日本国大使館より経済省・規制制度に関するパブリックコメント募集についてご案内いただきましたのでお知らせ申し上げます。
ご関心の向きは下記経済省の提出先にお送りください。コメントご提出の際はCC商工会議所事務局 secretaria@camaradojapao.org.br にコピーいただければ幸いです。
From: HAMASAKA TAKASHI []
Sent: Thursday, August 27, 2020 6:34 PM
To: Fujiyoshi Hirata < >
Cc: Câmara Japonesa <secretaria@camaradojapao.org.br>
Subject: RE: 経済省・パブリックコメント（規制緩和）
平田 事務局長
在伯大の濱坂です。大変ご無沙汰しております。
さて、経済省のホームページによると経済省は規制制度に関するパブコメ募集を7月16日に開始しており、〆切が9月12日（8月24日から延長）となっております。
経済省が取り組んでいる税制、行政改革等会員企業は御関心があると思います。また、これまで貿易投資委員会等で医療機器、proconve等で規制緩和を求める案件も存在すると理解しております。ついては、会員企業に本件御案内して頂けないでしょうか。コメントの提出は seae@fazenda.gov.br宛にメールで提出となっており、提出者は個社でも問題ないと思いますが、事後のフォローアップを勘案すると各コメントを取りまとめて、カマラのクレジットで提出して頂ければ、有り難いです。
急な連絡で大変恐縮ですが、宜しく御検討のほどお願い申し上げます。
濱坂 拝
経済省ウェブサイト
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/agosto/prorrogada-consulta-publica-sobre-melhoria-regulatoria-e-diminuicao-dos-custos-de-negocios-no-brasil
COMPETITIVIDADE
Prorrogada consulta pública sobre melhoria regulatória e diminuição dos custos de negócios no Brasil
Novo prazo para que interessados em participar encaminhem suas contribuições vai até 12 de setembro
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Publicado em 24/08/2020 17h34
A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), prorrogou por 20 dias o prazo da Consulta Pública n° 02/2020. A proposta é que governo, sociedade e setor produtivo possam contribuir na elaboração da Instrução Normativa que estabelece critérios e quesitos de referência para análises relacionadas a melhoria regulatória e diminuição dos custos de negócios no Brasil.
O aviso de prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24/8). Com o novo prazo, a Secretaria espera colher contribuições até 12 de setembro, por meio do e-mail institucional seae@fazenda.gov.br.
A Consulta Pública estabelece a política de avaliação de desoneração regulatória como elemento adicional no exercício das competências de análise e manifestação da Seae durante os processos de edição de normativos pelas agências reguladoras do governo federal. Também estabelece diretrizes, lançando mão de critérios e quesitos que buscam auxiliar a Secretaria em sua competência de redução de custos de negócios no Brasil, associando-os com o papel de advocacia da concorrência.
Esta política é importante, uma vez que o aumento desses custos de operação dos mercados, decorrentes da regulação, prejudica ou até mesmo não pode ser suportado por agentes de menor porte, impactando diretamente a geração de emprego e renda. Assim, a Instrução Normativa estabelece cinco critérios para avaliar a onerosidade como elemento anticoncorrencial: obrigações regulatórias, especificações técnicas, restrições e proibições regulatórias, licenciamentos e complexidade normativa
