日伯法律委員会(岩尾 玄委員長)主催のオンライン月例会は、2023年4月12日午後4時から5時30分まで46人が参加して開催、司会はRafael Mantovini副委員長が務めた。
Mattos Filho弁護士事務所のTHIAGO LUÍS SOMBRA パートナー及びEDUARDO FRADE パートナーは、テーマ「公開入札：主な競争、腐敗防止および公法の側面」“Licitações públicas: Principais aspectos concorrenciais, de anticorrupção e direito público” 、続いてPwCのORLANDO F. DALCINパートナーはテーマ「SP州における新しい ICMS 税制優遇措置 (Decrees No. 67,516/23 から 67,526/23 へ)」 “Novos benefícios fiscais de ICMS em SP (Decretos nº 67.516/23 a 67.526/23)” についてそれぞれ講演した。
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PDF anexos:
1. “Licitações e contratos públicos: Aspectos e perspectivas de direito público,
anticorrupção e concorrencial”
2. “Novos benefícios fiscais de ICMS em SP”
