ＣＩＲ‐025／2015
2015年2月10日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会 委員長
村上 廣高
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では2月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-190215 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。
敬具
– 記 –
日時： ２０１５年２月１９日（木）１６時 ～ １８時
場所： ブラジル日本商工会議所大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）
議題:
- 資金洗浄/マネーロンダリング法－疑わしい取引報告義務化が及ぼす法的影響 “Implicações penais do dever de reportar atividades suspeitas na lei de lavagem de dinheiro” .
Após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Penal n. 470, o tema do dever de reportar na lei de lavagem de dinheiro assumiu particular importância, sobretudo por sua aplicação aos diretores de instituição financeira. Isso porque a falha no dever de reportar foi ponto fulcral para a responsabilização penal dos dirigentes. Com a ampliação da lista dos que têm dever de reportar (gatekeepers) por meio da nova lei de lavagem, o tema cresceu ainda mais em importância, abrangendo diversos ramos da economia, como comércio de bens com valor unitário superior a 10 mil reais, joias e pedras preciosas, setor imobiliário etc.
講師:
DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO
. Sócio de Trench, Rossi e Watanabe Advogados
- ドローバックを活用した輸出の促進について“O fomento das exportações através de operações de Drawback” .
Drawback – conceito, vantagens do benefício, o drawback como ferramenta para incremento de competitividade ante o aumento da carga tributária.
講師:
ANA CAROLINA FERNANDES MEIRA e REINALDO TOMIATTI
. Advogada-Sênior e Consultor-Sênior de Honda Estevão Advogados .
- 特別上告635688/RS 号のもらたす影響 セスタ・バジカ（基礎消費財セット）の判例とICMS(商品流通サービス税)の払い戻しについて“Impactos do julgamento do RExt 635688/RS. Julgamento Cesta Básica e o estorno proporcional de ICMS – Demonstrações Financeiras e demais repercussões” .
Em outubro de 2014 o plenário STF reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo de ICMS equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos. Com o advento desta decisão, cujo acórdão ainda está pendente de publicação, diversas questões surgem, como os impactos desta decisão nas demonstrações financeiras, a modulação de seus efeitos e aplicação deste entendimento a outros temas conexos.
講師:
ORLANDO DALCIN
. Gerente de Tributos Indiretos de PwC .
各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
参加者リスト作成のため、参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-190215 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。
ブラジル日本商工会議所
