ＩＲ‐076／2015
2015年7月20日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では7月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-230715）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。 定員65名になり次第お申込み受付が終了となります。
敬具
– 記 –
日時： ２０１５年７月２３日（木）１６時 ～ １８時
場所： ブラジル日本商工会議所大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）
議題:
1.大企業の財務諸表の公開義務について “Obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras por ‘sociedades de grande porte’ ” .
. Com a entrada em vigor da Deliberação JUCESP nº. 2/2015 (publicada no Diário Oficial do Estado do dia 07 de abril de 2015), a JUCESP passou a exigir que as sociedades limitadas de grande porte (aquelas com ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00) publiquem "Balanço Anual" e "Demonstrações Financeiras" como condição para arquivamento de ata de reunião ou assembleia de sócios aprovando suas contas, tal como se fossem uma sociedade anônima. O objetivo da apresentação é demonstrar que, além de ilegal, a exigência implica oneração desnecessária das sociedades limitadas, não trazendo, por outro lado, nenhum proveito ao interesse público. Também será comentado como a jurisprudência vem enfrentando o tema.
Expositor:
LUÍS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI
. Associado-Sênior de Trench, Rossi e Watanabe Advogados .
2.給与外諸手当(verbas indenizatórias)の支給に係る社会保険負担金について “INSS Verbas Indenizatórias” .
Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelos funcionários que possuem natureza indenizatória e formas eficazes de recuperação de eventual indébito.
Expositor:
FELIPE AZEVEDO MAIA
. Gerente da Área de Serviços Legais de Impostos de KPMG .
3. 税制戦争 ～その進展と新しい政策～ “Guerra fiscal – Avanços e novas medidas” .
. Como parte do pacote das recentes medidas do Ministério da Fazenda, foi editada a MP 683/2015, criando condições necessárias para se buscar solução para o intrincado problema da Guerra Fiscal. A palestra pretende abordar as novas medidas recentemente adotadas pelo governo e as possíveis alterações na sistemática de concessão e manutenção de benefícios fiscais estaduais.
Expositor:
DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE
. Advogado-Sênior de Pinheiro Neto Advogados .
4. 移転価格税制について（COSIT １７６号/2015年7月8日より） “Solução de Consulta COSIT nº 176, de 8 de julho de 2015, que trata dos métodos de preços de transferência” .
.Mais especificamente sobre o conceito de commodities para aplicação dos métodos PCI (preço sob cotação na importação) e PECEX (preço sob cotação na exportação). Conceito: Desde a publicação da IN RFB 1.312/2012, a aplicação dos métodos PCI e PECEX, mandatórios para as transações envolvendo commodities, surgiram dúvidas sobre o enquadramento de diversos produtos, mormente quando inexistir cotação específica para o produto importado ou exportado. Além disso, dúvidas foram suscitadas sobre a aplicação dos Anexos I, II e III da referida IN, para fins de categorização dos produtos como commodities. Através desta Solução de Consulta, as autoridades fiscais se manifestam a respeito destas questões.
Expositora:
PAULA OTTONI
. Gerente-Sênior de Transfer Pricing (Preços de Transferência) de PwC .
各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
参加者リスト作成のため、参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-230715 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。
ブラジル日本商工会議所
