ＣＩＲ‐021／2016
2016年2月4日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では2月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-110216）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。 定員65名になり次第お申込み受付が終了となります。
敬具
– 記 –
日時： ２０１６年２月１１日（木）１６時 ～ １８時
場所： ブラジル日本商工会議所 大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）
議題:
1. 資金の本国送還（自国への租税回避行為防止）、外国口座税務コンプライアンス法、海外居住者の租税について “Repatriação de recursos, FATCA e residência fiscal” .
. Tendo em vista as novidades trazidas pela Lei 13.254 com relação à possibilidade de regularização de recursos no exterior não declarados por brasileiros, é importante discutir a evolução da legislação no Brasil e no mundo relativa à troca de informações entre as autoridades fiscais, como por exemplo o FATCA, e relembrar a importância das regras de definição da residência fiscal dos contribuintes.
Expositor:
RAFAEL AUGUSTO OLIVA GATTO
. Advogado-Sênior de Abe, Guimarães e Rocha Neto Advogados
2. 貨物自動通関システム「ブラジル・認可エコノミック・オペレータープログラム（OEA）」“OEA – Operador Econômico Autorizado” ..
. O Programa OEA é a nova certificação concedida pela Receita Federal do Brasil às empresas que contam com sistema de gestão e controles internos confiáveis sobre suas operações de Comércio Exterior e dos intervenientes na cadeia logística internacional de suprimentos. Certificação já existente em outros países do mundo, o OEA vem para substituir o Regime de Linha Azul e traz novos benefícios aos importadores e exportadores, além de ampliar os requisitos para que mais empresas participem do Programa. Vamos abordar as principais mudanças, benefícios e características do Programa.
Expositora:
VANESSA BARONI
. Gerente-Sênior (Global Trade) de EY .
3. 源泉徴収所得税（IRRF）と海外送金に関する新規定 “IRRF e as novas regras para remessas para o exterior” …
. A discussão pretende abordar as novas regras para a remessa de valores ao exterior, especialmente em razão da recente publicação da Instrução Normativa nº 1.611/2016, que dispôs sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a partir de 1º.01.2016.
Expositora:
CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS
. Sócia da Área Tributária de TozziniFreire Advogados .
4. 憲法改正案87/2015号 州間取引におけるICMS税新規定の争点 “Emenda Constitucional 87/2015: aspectos polêmicos sobre o novo ICMS nas operações interestaduais com não-contribuintes” .
. A palestra pretende abordar os pontos controvertidos das recentes alterações da legislação dos Estados em função da Emenda Constitucional 87/2015, que instituiu nova divisão do ICMS nas operações interestaduais que destinam mercadorias e serviços a não contribuintes do imposto.
Expositora:
MARIANA MARTINS KUBOTA
. Advogada-Sênior de Gaia, Silva, Gaede & Associados .
各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
参加者リスト作成のため、参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-110216 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。
ブラジル日本商工会議所
