日本商工会議所

　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　CIR‐091／2017
　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　2017年9月6日
各位
　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　ブラジル日本商工会議所
　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　日 伯 法 律 委 員 会
　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　委員長 藏掛 忠明

　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　月 例 会

拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。

さて、当委員会では9月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。

なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-14-09-2017）より必要事項を記入、ご連絡願います。

お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。 定員65名になり次第お申込み受付が終了となります。
　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　敬具

　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　- 記 –

日時： 2017年9月14日（木）16時 ～ 18時
場所： ブラジル日本商工会議所 大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）

議題:

1. 暫定令nº 774/2017の効果と従業員給与額の納付率免税中止について “Efeitos da Medida Provisória nº 774/2017 e a sistemática de tributação da desoneração da folha”
. Quais os efeitos da Medida Provisória nº 774/17, diante da perda de sua eficácia pela não votação do Projeto de Lei de Conversão, na sistemática da Desoneração da Folha, à luz da Constituição Federal
講師: Abe Advogados (Abe, Guimarães e Rocha Neto Advogados)のMAIRA CRISTINA SANTOS MADEIRA コーディネーター

2.憲法 補足法160号/2017 税務戦争の終結について “Lei Complementar 160/2017 – Fim da guerra fiscal?”
. A Lei recém promulgada permite a remissão de créditos tributários e validação de incentivos fiscais concedidos irregularmente. Está sendo aguardado um Convênio regulamentando o assunto
講師: Trench, Rossi e Watanabe AdvogadosのADRIANA STAMATO パートナー

3. 通達70号/とブラジル知財庁（INPI) の決議199号/2017について “Instrução Normativa 70/2017 e Resolução 199/2017 do INPI – simplificação do procedimento de averbação e registro de contratos”
. A Instrução Normativa 70/2017 e a Resolução 199/2017 do INPI estabeleceram alterações no procedimento de registro e averbação de contratos de franquia, transferência de tecnologia, licenciamento e cessão de direitos de propriedade industrial, bem como diretrizes detalhadas de seu exame. Como resultado, o procedimento foi simplificado, se tornou mais transparente e terá uma menor intervenção da Autarquia quanto ao que for acordado entre as partes.
講師: de Souto Correa Advogados (Souto, Correa, Cesa, Lummertz & Amaral Advogados)のMARIANA VICENTINI TAYLOR パートナー

4労働法改正における社会保障院への積立金に対するインパクトについて “O impacto da reforma trabalhista nas contribuições à Seguridade Social”
. Com a reforma trabalhista, relevantes modificações ocorreram na CLT e na Lei nº 8.212/91. Na apresentação, serão abordadas as modificações que se relacionam ao conceito de remuneração, já que esta é fato gerador das contribuições à Seguridade Social.
講師: Mattos Filho (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados)のARMANDO BELLINI SCARPELLI弁護士

また各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。