日伯法律委員会(岩尾 玄委員長)主催のオンライン月例会は、2023年2月8日午後4時から5時30分まで104人が参加して開催、司会はRafael Mantovini副委員長が務めた。
初めにPinheiro Neto AdvogadosのFELIPE CERRUTTI BALSIMELLI 弁護士は、テーマ『ブラジルの移転価格税制の改正 – 暫定措置令 No. 1.152/22』“Alteração das regras brasileiras de preços de transferência – Medida Provisória nº 1.152/22”。続いてDemarest AdvogadosのMAURÍCIO BARROS パートナーは、テーマ『最高裁判所(STF) のテーマ 756 および IN 2.121/2022: PIS/Cofins クレジットの現状』“Tema 756 do STF e IN 2.121/2022: atualidades quanto aos créditos de PIS/Cofins”についてそれぞれ講演した。
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PDF anexos:
1. “Preços de Transferência – MP 1.152/22”
2. “Tema 756 do STF, IN 2.121/2022 e Medida Provisória 1.159/2023: atualidades quanto aos créditos de PIS/Cofins”
