企業経営委員会(島田領委員長)の労働問題研究会は、2023年7月19日午後4時から5時30分まで81人が参加して開催、進行役はリカルド佐々木副委員長が務めた。
初めにd Stüssi-Neves Advogadosの三原フェルナンドData Protection Officer (DPO) は、テーマ国家データ保護局（ANPD）による検査、違反、管理手続き、罰金およびその他の制裁の適用』“Fiscalizações, infrações, processos administrativos e aplicação de multas e outras sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD” 。続いてMachado Meyer Advogadosの労働法担当の のDANIEL ALVES DOS SANTOSぱーとなーは、テーマ『法律 14.611/23 ～ 男女同一賃金と報酬基準を保証するための新しいメカニズム～』“A Lei 14.611/23 e os novos mecanismos para garantia da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens”についてそれぞれ講演した。
PDF anexos:
1. “Fiscalizações, infrações, processos administrativos e aplicação de multas e outras sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD”
2. “Lei 14.611/2023 – Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”
