ＣＩＲ‐129／2014
2014年10月20日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会 委員長
村上 廣高
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では10月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-231014 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。
敬具
– 記 –
日時： ２０１４年１０月２３日（木）１６時 ～ １８時
場所： ブラジル日本商工会議所大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）
議題:
- 暫定法６５１号と純益に対する社会納付金（CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido）の所得税税引き前損益に対する調整について“A MP 651 e o uso de prejuízo fiscais para reduzir dívidas tributárias federais”
A Medida Provisória 651/14 trouxe a possibilidade da quitação antecipada de débitos incluídos em parcelamentos com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e/ou da base de cálculo negativa da CSLL. Considerando as diversas dúvidas dos contribuintes sobre o tema, serão abordados de maneira detalhada os requisitos para adesão ao benefício e os riscos envolvidos nessa opção.
講師:
CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS CHUSTER
. Advogada da Área Tributária de TozziniFreire Advogados
- 労働保険に関する最新情報と労災の企業負担について“Atualidades sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e a contribuição ao RAT/SAT”
O objetivo da apresentação é tratar da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do aumento da alíquota do RAT/SAT a partir de 2009 e como as empresas podem se beneficiar dessa decisão, bem como das alterações do Fator Acidentária de Prevenção (FAP) promovidas pela Portaria interministerial 438 que passam a valer a partir de Janeiro/2015.
講師:
CRISTIANE I. MATSUMOTO e WILLIAM ROBERTO CRESTANI
. Associada-Sênior da Área Previdenciária e Associado-Sênior das Áreas Tributária e Previdenciária de Pinheiro Neto Advogados .
- 税務諸報告のデジタル化システムECFについて“Escrituração Contábil Fiscal – ECF”
Apresentação sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que veio substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) destacando sua obrigatoriedade, prazo de entrega, cruzamentos de informações internas e com outras obrigações acessórias, novidades e também sobre as penalidades por atraso e entrega com informações omitidas, inexatas ou incorretas.
講師:
J ERIVALDO ALENCAR
. Gerente-Sênior-Executivo de Impostos de EY
各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
参加者リスト作成のため、参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-231014 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。
ブラジル日本商工会議所
