ＣＩＲ‐038／2015
2015年3月16日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では3月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-190315 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。
敬具
– 記 –
日時： ２０１５年３月１９日（木）１６時 ～ １８時
場所： ブラジル日本商工会議所大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）
議題:
- 連邦政府の財務の健全化と課税に関する変更点‐２０１５年の展望 “Ajuste Fiscal do Governo Federal e alterações na legislação tributária – Expectativas para 2015”
A apresentação abordará as recentes medidas adotadas pelo Governo Federal no âmbito do Ajuste Fiscal anunciado, bem como outras medidas que deverão ser implementadas ao longo do ano. Entre outros temas, tratará do aumento da tributação dos combustíveis, alterações no PIS/COFINS importação e novas hipóteses de equiparação a industrial para efeitos de incidência do IPI.
講師:
DIEGO CALDAS R. DE SIMONE
. Advogado de Pinheiro Neto Advogados .
- リバースロジスティック対象品目と固体廃棄物政策に関わる他の義務事項について “Produtos sujeitos à logística reversa e demais obrigações previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos” .
Assuntos a serem abordados no tema: Medidas que precisam ser tomadas pelas empresas para cumprimento da legislação envolvendo resíduos sólidos, por exemplo, elaboração de Plano de Gerenciamento, estruturação e implementação de sistema de logística reversa. Traremos informações sobre os acordos setoriais já assinados e outros em fase de discussão pelos setores envolvidos.
講師:
LINA PIMENTEL e FERNANDA VIANNA STEFANELO
. Sócia e Coordenadora da Prática Ambiental de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados .
- コンプライアンスと課税制度について ２０１５年の企業が抱える課題“Compliance e Legislação Tributária: Desafios para as empresas em 2015” .
Pesquisa recente identificou que duas das maiores preocupações do empresariado para 2015 são, respectivamente, as áreas de compliance e a necessidade de adequação à legislação tributária. O objetivo da apresentação é, portanto, traçar um panorama geral destas matérias, focando em atualidades e obriga講師:
EDUARDO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS MORAD
. Advogado e Sócio de Morad Advocacia Empresarial .
- 課税に関する議論、司法機関から行政レベルへの移管について‐“Migração das discussões tributárias do Poder Judiciário para a esfera administrativa” .
. A crise institucional que vem afetando a governabilidade do país, cumulada com a histórica fragilidade e politização dos critérios de escolha dos integrantes dos Tribunais Superiores desestimula a utilização das instâncias do Poder Judiciário para encaminhar a discussão de temas tributários mais densos e relevantes e encoraja a migração para a via administrativa, que vem sendo cada vez mais utilizada pelos contribuintes para ventilar tais discussões fiscais. Quais são as perspectivas e cenários para o ambiente de questionamento de temas fiscais para os próximos 4 anos?
Expositor:
PAULO SIGAUD
. Sócio do Departamento Tributário de Mattos Muriel Kestener Advogados .
各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
参加者リスト作成のため、参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-190315 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。
ブラジル日本商工会議所
