ＣＩＲ‐060／2015
2015年5月13日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では5月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-210515）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。
敬具
– 記 –
日時： ２０１５年5月21日（木）１６時 ～ １８時
場所： ブラジル日本商工会議所大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）
議題:
1. Siscoserv（国際サービス業務の登録システム）－輸入業における外部委託国際輸送費の扱いについて “Importadores – Contratação de frete internacional – SISCOSERV” .
. Posicionamento recentemente adotado pelas autoridades fiscais quanto à necessidade de inclusão dos valores referentes ao frete internacional no arquivo SISCOSERV apresentado pelos importadores/exportadores no caso de contratação do frete por meio de agente de carga localizado no Brasil. Possíveis impactos tributários e riscos associados ao descumprimento de obrigação acessória.
Expositora:
MARINA MARTINS MENDES PERFETTI
. Advogada-Associada do Tributário de Trench, Rossi e Watanabe Advogados .
2. プレミアム（割増金）に関する新たな財務制度 “O novo regime fiscal do ágio” .
. Contexto evolutivo da legislação, principais diferenças trazidas pela Lei 12.973/14 e IN 1515/14 e temas levantados nas autuações.
Expositora:
RENATA FOZ MELLO
. Gerente-Sênior da Área de Impostos Internacionais de KPMG .
3. 業務委託契約と企業への影響“Terceirização e impacto para as empresas” .
. Pontos polêmicos do Projeto de Lei que visa regulamentar a terceirização no Brasil: consequências legais e a importância do contrato entre tomador e prestador do serviço terceirizado. As questões sobre a fiscalização dos serviços e a proteção do sigilo do tomador.
Expositores:
MARIA CRISTINA MATTIOLI e ENRY FALBO
. Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região e Sócio de Aoki e Falbo Advogados Associados .
4. 法令8426号（2015/04/01）、PIS/COFINS(社会統合基金/社会保険融資納付金)の一部税率再設定について “Decreto nº 8.426, de 1/04/2015, restabelece parcialmente as alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras” .
. Desde 2004, com a edição do Decreto 5.164, posteriormente revogada pelo Decreto 5.442/2015, as receitas financeiras são tributadas pelas referidas contribuições à alíquota zero, exceção feita aos juros sobre o capital próprio. O Decreto no. 8.426/2015 reestabelece parcialmente as alíquotas para tributação das receitas financeiras a partir de 1o de julho de 2015. Entenda os impactos dessa mudança na tributação das atualizações monetárias, variações cambiais, operações de hedge/swap etc.
Expositor:
SILVIO CARVALHO
. Sócio da Consultoria Tributária da PwC .
各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
参加者リスト作成のため、参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-210515 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。
ブラジル日本商工会議所
