ＣＩＲ‐066／2015
2015年6月10日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では６月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-180615）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。
敬具
– 記 –
日時： ２０１５年６月１０日（木）１６時 ～ １８時
場所： ブラジル日本商工会議所大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）
議題:
1.PIS/COFINS（社会統合基金/社会保険融資納付金）－号令8426/2015号のポイントとその違憲性 “PIS/Cofins sobre receitas financeiras: alcance e inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015” .
. Serão abordados os reflexos trazidos pelo Decreto 8.426/2015 na apuração do PIS/Cofins no regime não-cumulativo e sua inconstitucionalidade.
Expositor:
MAURÍCIO BARROS
. Diretor de Consultoria Tributária de Gaia, Silva, Gaede & Associados Advogados .
2.ICMS（商品流通サービス税）のクレジットについて－ 変更点と企業における対処法“Créditos de ICMS: alternativas e soluções para empresas” .
. Atualmente, muitas empresas se vêm às voltas com saldos credores de ICMS em crescente evolução, seja em função de incentivos aplicados às suas operações de saída, seja pela aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria, ganhando destaque os efeitos da Resolução 13 do Senado Federal, pela qual os produtos importados ficam sujeitos à alíquota de 4% em operações interestaduais, além de operações realizadas sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência. Nesse cenário, é imprescindível que os contribuintes do ICMS conheçam as alternativas possíveis para equação destes créditos, voltadas à melhoria de seus fluxos de caixa, tal como se dá através de regimes especiais que visem a desoneração do imposto em suas aquisições de mercadorias, com deslocamento do pagamento do ICMS para suas vendas/ revendas, voltados à importações e aquisições de insumos em território paulista, especialmente.
Expositora:
MARIA FERNANDA CAVALCANTI SILVA
. Gerente da Área Tributário Consultivo de Honda Estevão Advogados .
3. 87/2015号における憲法改正 －E-コマースにおけるICMSの変更点“Emenda Constitucional nº 87/2015 – Alterações no ICMS em operações de e-commerce” .
. Em 16 de abril de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 87/2015 que altera a sistemática de cobrança do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. Esta alteração impacta diretamente todo o mercado de e-commerce, que vem sendo objeto de grandes controvérsias no âmbito do ICMS, especialmente após 2011 quando houve a celebração do já declarado inconstitucional Protocolo 21/2011.
Expositor:
ORLANDO DALCIN
. Advogado-Sênior de TozziniFreire Advogados .
4.ストックオプションと株式に基づく配当金 －法令12973/2014号条項33のもたらす影響 “Stock options e remuneração baseada em ações – Panorama jurisprudencial do CARF – Efeitos do art. 33 da Lei 12.973/2014” .
. A Receita Federal vem questionando empresas que adotaram planos de stock options para exigir que os ganhos percebidos por executivos sejam submetidos à carga fiscal própria de remuneração. O CARF já proferiu várias decisões a respeito da matéria, anteriores à vigência e eficácia do art. 33 da Lei 12.973/2014, que atribuiu um efeito fiscal àquilo que se denomina “pagamento baseado em ações”. Com base na jurisprudência existente, e também na nova legislação, faremos uma análise de riscos fiscais associados à adoção de planos de stock options, tanto para as empresas, quanto para os executivos envolvidos.
Expositora:
MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO
. Sócia da Área Tributária de Mattos Filho (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados) .
各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
参加者リスト作成のため、参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-180615 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。
ブラジル日本商工会議所
