ＣＩＲ‐037／2016
2016年3月21日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では3月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-240316 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。 定員65名になり次第お申込み受付が終了となります。
敬具
– 記 –
日時： ２０１６年３月２４日（木）１６時 ～ １８時
場所： ブラジル日本商工会議所 大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）
議題:
1. 課税に関する変更決議の影響-臨時上告723651号（工業製品税-個人による自動車輸入）とその他事項 “Modulação dos efeitos de decisões em matéria tributária – RE 723651 (IPI – importação de veículos por pessoa física) e outros precedentes”.
. Recentemente, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. Independentemente do mérito, foi afastada a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em face da alteração de jurisprudência da Corte e estabelecidos critérios para que tal modulação seja aplicada a outros casos semelhantes. A palestra buscará identificar estes critérios e sua importância para determinar a eventual modulação em outros casos tributários relevantes.
Expositor:
DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE
. Advogado-Sênior de Pinheiro Neto Advogados
2. 株式プレミアムに関する直近の高等税務管理議会（Câmara Superior）での決定“Recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre ágio” ..
. Na apresentação serão abordados os casos de ágio recentemente julgados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrando o entendimento da nova composição de julgadores sobre o tema.
Expositor:
EDUARDO SUESSMANN
. Associado, Controvérsias Fiscais de Trench, Rossi e Watanabe Advogados .
3. 税制戦争 “Guerra Fiscal”
. A Guerra Fiscal é objeto de pauta do Congresso Nacional e do STF, através de projetos que merecem ter acompanhamento de perto pelas empresas e que serão o destaque e objeto de discussão do tema em questão.
Expositora:
MARIA FERNANDA CAVALCANTI E SILVA
. Gerente de Consultoria Tributária de Honda Estevão Advogados .
4. eSocialについて “eSocial – desafios” .
Expositora:
REGINA MORAES
. Gerente-Sênior de Impostos de KPMG .
各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
参加者リスト作成のため、参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-240316 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。
ブラジル日本商工会議所
