CIR‐062/16
2016年6月7日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会
委員長 藏掛 忠明
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では6月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-160616）より必要事項を記入、ご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。 定員65名になり次第お申込み受付が終了となります。
敬具
– 記 –
日時： 2016年6月16日（木）16時 ～ 18時
場所： ブラジル日本商工会議所 大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）
議題:
1. 新民事訴訟法における法人格の取り扱いについて
. O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 18.03.2016, trazendo diversas novidades. Dentre tais novidades está a criação de procedimento específico para se pleitear a desconsideração da personalidade jurídica de empresas. O objetivo da apresentação é discorrer sobre esse novo procedimento, e como ele deve impactar a sociedade devedora, seus sócios, e os credores.
Expositor:LUÍS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI
. Associado-Sênior de Trench, Rossi e Watanabe Advogados
2. 新民事訴訟法における法的プロセスへのインパクトについて
. Neste painel serão apresentadas as alterações mais relevantes do Novo Código de Processo Civil que impactam os processos judiciais que tratam de matéria tributária, tais como tutelas provisórias, sucumbência e os incidentes de uniformização de jurisprudência.
Expositora:GABRIELA SILVA DE LEMOS
. Sócia de Mattos Filho Advogados .
3. 企業更生法における投資ファンドの債権者権利について
. A apresentação tem o objetivo de descrever a possível utilização de estruturas contendo fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), no contexto das recuperações judiciais de empresas. Serão tratados de temas relacionados à Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como relativos à regulação dos FIDCs, em conformidade com a Instrução Normativa da CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, tal como alterada.
Expositores: PAULO TRANI e DANIEL AFONSO FRANZIN
. Advogados de Abe, Guimarães e Rocha Neto Advogados .
4税関当局が認定した輸出入業者の税関手続簡素化制度導入におけるコンプライアンスの重要性について
Expositora:TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA
. Advogada-Sênior de Gaia, Silva, Gaede & Associados Advogados .
また各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
以上
