JD-010/17
2017年2月10日
会員各位
輸出加工区（ZPE）における国内制度に係わる改善及び簡略化についての意見招請のご案内
開発商工サービス省の国家輸出加工区審議会（CZPE）より輸出加工区（ZPE）における国内制度に係わる活動及び手続き、規定の改善及び簡略化に関連した意見招請の実施について以下メールを頂き、同審議会のご依頼通り会員の皆様へ広く認知していただくためご案内申し上げます。
ご関心の向きは直接下記のご連絡先までお問い合わせください。
（添付: 意見招請についての連邦官報）
Prezados Associados,
Conforme solicitação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE do MDIC, reencaminhamos o comunicado abaixo referente ao processo de Consulta Pública para obter propostas que visem aperfeiçoar e simplificar ações, procedimentos e normas referentes ao Regime Brasileiro de ZPE.
Caso tenham interesse, solicitamos que entrem em contato diretamente ao CZPE, conforme dados abaixo.
(Anexo: D.O.U. referente a Consulta Pública)
From: – SE/CZPE [mailto:seczpe@mdic.gov.br]
Sent: Thursday, February 9, 2017 12:07 PM
To: secretaria@camaradojapao.org.br
Cc: Leonardo.santana@mdic.gov.br; Leonardo.Ganem@mdic.gov.br; franciara.silva@mdic.gov.br; samarone.arita@mdic.gov.br
Subject: Zonas de Processamento de Exportação – ZPE: CONSULTA PÚBLICA CZPE nº 01, de 03 de fevereiro de 2017
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE
Secretaria Executiva – SE
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sobreloja, Sala 100, CEP: 70053-900 Brasília (DF)
Tel: (+5561) 2027-7499 Fax: (+5561) 2027-7528 E-mail: seczpe@mdic.gov.br
開発商工サービス省
国家輸出加工区審議会 – CZPE
執行本部 – SE
住所：Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sobreloja, Sala 100, CEP: 70053-900 Brasília (DF)
Tel: (+5561) 2027-7499 Fax: (+5561) 2027-7528 E-mail: seczpe@mdic.gov.br
Prezado Senhor Fujiyoshi Hirata – Secretário Geral da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil,
1. Cumprimentando-o, cordialmente, informamos que a Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (SE-CZPE) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 06 de fevereiro de 2016, o processo de Consulta Pública CZPE nº 01, de 03 de fevereiro de 2017, para obter propostas que visem aperfeiçoar e simplificar ações, procedimentos e normas referentes ao Regime Brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
1. 国家輸出加工区審議会執行本部（SE-CZPE）は2017年2月6日、輸出加工区（ZPE）における国内制度に係わる活動及び手続き、規定の改善及び簡略化を想定した提案を受け付けるため、CZPE第1号／2017年2月3日に関連した意見招請の実施を連邦官報（D.O.U）において公示したことをお伝えいたします。
2. Tal como mencionado na referida Consulta, dentre os principais temas abrangidos pela consulta, destacam-se:
■ orientação superior da Política Nacional das ZPE – Resolução CZPE no 01/2010 (link);
■ procedimentos para apresentação de propostas de criação de ZPE – Resolução CZPE no 02/2009 (link);
■ requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas ZPE – Resolução CZPE no 05/2011 (link); e
■ atribuições e responsabilidades das Administradoras das ZPE – Resolução CZPE no 05/2009 (link).
2. 上述の意見招請に関連して、求めるテーマとして主なものに以下が含まれる：
ZPE国家政策のハイレベルの指針 ― CZPE第01/2010号議決（リンク）；
ZPE設立提案を提出するための手順 ― CZPE第02/2009号議決（リンク）；
ZPEにおける産業計画の要件及び基本的要素、提出までのロードマップ及び技術評価 ― CZPE第05/2011号議決（リンク）；そして
ZPEの管理事業者の帰属と責任 ― CZPE第05/2009号議決（リンク）。
3. Os interessados em participar da consulta pública poderão encaminhar proposições sobre os temas ora sugeridos; além de outros assuntos não previstos anteriormente, desde que sejam referentes a ações, procedimentos e normas que estejam exclusivamente no âmbito de atuação do CZPE, não envolvendo outros órgãos da administração.
3. 意見招請への参加に関心のある者は、上に示したテーマに関して提言を提出できるものとする；上記で想定していない議題に関しても、他の行政機関が関係せずにCZPEの活動範囲のみに係わる活動及び手続き、規定に関連したものである場合には提言の提出を認める。
4. As manifestações deverão ser preenchidas no formato do roteiro disponibilizado em (http://www.mdic.gov.br/component/content/article?id=2292) e encaminhadas ao correio eletrônico seczpe@mdic.gov.br até 10 de março de 2017. As propostas recebidas fora do prazo ou que não forem enviadas por meio de Roteiro, não serão consideradas.
4. 意見の表明には、サイト（http://www.mdic.gov.br/component/content/article?id=2292）で提供されたスクリプトのフォーマットで記述し、2017年3月10日までに電子メール（seczpe@mdic.gov.br）に送付する必要がある。期限を過ぎて届けられた提案、或いは、スクリプトを利用せずに送付された提案は除外される。
5. Neste sentido, muito agradeceríamos a realização de divulgação da presente consulta aos Associados dessa Câmara; de forma a possibilitar o recebimento, se possível, de eventuais considerações sobre os temas ora mencionados por parte, tanto da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil, quanto dos seus Associados.
5. この意味でSE-CZPEは、貴職が意見招請について商工会議所会員に対して広報していただくことに深謝するものである；ブラジル日本初稿会議所並びに会員に、上記のテーマに関して所感のある場合には意見を受け取ることができるような形でお願いいたしたく。
6. Por fim, nos colocamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
6. 最後に、不明な点はお問い合わせ頂きたく。
Respeitosamente,
敬具
SECRETARIA EXECUTIVA DO CZPE
国家輸出加工区審議会執行本部（SE – CZPE）
