CIR‐032/2017
2017年3月8日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会
委員長 藏掛 忠明
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では３月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-16-03-2017 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。 定員65名になり次第お申込み受付が終了となります。
敬具
- 記 –
日時： ２０１７年３月１６日（木）１６時 ～ １８時
場所： ブラジル日本商工会議所 大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）
議題:
1. 『移転価格税制について －再販売価格基準法 － 訓令243/02号の合法性について』“Preços de transferência – Método PRL 60 – Panorama da jurisprudência administrativa e judicial sobre a legalidade da IN 243/02”.
. Na apresentação, será abordada a controvérsia jurídica sobre a legalidade da IN 243/02, no que diz respeito à aplicação do método PRL 60. Tema extremamente sensível para diversas sociedades japonesas, que sofreram autuações milionárias exigindo ajustes de TP em decorrência da aplicação da metodologia da IN 243/02 (sob os cuidados do escritório, estão os casos de Honda, Nissan, Yamaha, TS Tech, dentre outras). Serão confrontados os argumentos do fisco e dos contribuintes, pela legalidade e ilegalidade do normativo. Será apresentada a evolução da jurisprudência do CARF, da CSRF e das decisões judiciais sobre o tema, apontando as perspectivas para o futuro.
Expositor:
FELIPE CERRUTTI BALSIMELLI
. Associado-Sênior da Área Tributária de Pinheiro Neto Advogados
2. 『税金清算プログラム – 一般規定と論点について』“PRT – Regras gerais e alguns temas controvertidos”
. O Programa de Regularização Tributária (PRT) está em vigor e foi objeto de regulamentação pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O PRT traz alguns benefícios, embora a expectativa dos contribuintes fosse no sentido de benefícios mais generosos. Por outro lado, existem algumas lacunas, aspectos controvertidos e cuidados a serem observados pelos contribuintes que estejam avaliando a adesão, elementos estes merecedores de atenção e debate.
Expositor:
JÚLIO ASSIS
. Sócio da Prática Tributária de KPMG
3. 『インフラ事業コンセッションと民営化について』 “Tendências em concessões e privatizações”.
. A palestra abordará os movimentos mais recentes em termos de privatizações e concessões no Brasil. Serão abordados: a Medida Provisória 752 que se encontra nesse momento em debate no Congresso Nacional e pode decidir o destino das concessões recentes nos setores rodoviário e ferroviário; novas regras de financiamento do BNDES; privatizações no Estado de São Paulo, que podem sinalizar modelo para as privatizações federais; e concessões e privatizações em curso no âmbito do PPI, em especial nos setores de saneamento e aeroportos.
Expositor:
BRUNO ALVES DUARTE
. Associado-Sênior de Trench, Rossi, Watanabe Advogados
4. 『PIS/COFINＳのクレジットについて －直近の動きと今後』 “Créditos de PIS e Cofins – Evolução recente da jurisprudência administrativa e judicial e perspectivas futuras”
. Serão tratados um panorama da jurisprudência bastante recente sobre importantes créditos de PIS e Cofins, tais como aqueles relativos a frete entre estabelecimentos.
Expositores:
CELSO COSTA e CAMILA GALVÃO
. Sócio e CEO, e Sócia do escritório Machado Meyer (Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados)
各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
参加者リスト作成のため、参加ご希望の方は下記サイトページ（ http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-16-03-2017 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。
ブラジル日本商工会議所
