日本商工会議所

　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　CIR‐063／2017
　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　2016年7月6日
各位
　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　ブラジル日本商工会議所
　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　日 伯 法 律 委 員 会
　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　委員長 藏掛 忠明

　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　月 例 会

拝啓

時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。

さて、当委員会では7月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。

会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。

なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-13-07-2017）より必要事項を記入、ご連絡願います。

お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。 定員65名になり次第お申込み受付が終了となります。
　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　敬具
　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　- 記 –

日時： 2017年7月13日（木）16時 ～ 18時
場所： ブラジル日本商工会議所 大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）

議題:
1. “海外投資家はブラジル国内では一人の共営者とのみ会社設立可能”  .
. Serão abordadas as alterações trazidas pela Instrução Normativa DREI 38/2017, o que mudou de fato e se tais mudanças devem ser vistas como oportunidade para empresas estrangeiras.
講師はSaeki Advogados外資・会社法担当のMICHELE RESTUM HAIDARパートナー

2．“特別税制規制プログラム及び暫定令MP 783/17, 訓令IN 1.711/17 、省令 PGFN 690/17の概要”  
 O tema a ser abordado é o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e suas recentes regulamentações através da Instrução Normativa nº 1.711, de 16 de junho de 2017, e Portaria PGFN nº 690/2017, de 30 de junho de 2017. O PERT foi instituído pelo Governo Federal para liquidação de débitos federais (inscritos ou não em Dívida Ativa) de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 30 de abril de 2017.
講師はTozziniFreire Advogados税制担当のCAMILA ABRUNHOSA TAPIAS パートナー

3．“司法関連の保証と負債に対する効用” .
Possibilidade de apresentação de seguro garantia, fiança bancária, depósito judicial, bens (imóvel ou móvel) próprio e de terceiros diretamente em uma Ação Anulatória, quais os requisitos exigidos pelos Estados, Municípios e União para aceitação destas garantias, impacto em caso de ajuizamento de Execução Fiscal e protesto da dívida.
講師はTrench, Rossi e Watanabe AdvogadosのCAROLINA MARTINS SPOSITOシニア弁護士

4. “ICMS-ST に対する新協定52/2017 のインパクト” .
. A palestra abordará as principais alterações trazidas pelo recente Convênio 52/2017 com relação ao ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), tais como responsabilidade dos substituídos, Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), padronização nacional da cobrança, penalidades etc.
講師はGaia Silva Gaede AdvogadosのFELIPE PERALTA ANDRADEシニア弁護士

また各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。