CIR‐018/2017
2017年2月2日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会
委員長 藏掛 忠明
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では2月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ(http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-09-02-2017 )より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。 定員65名になり次第お申込み受付が終了となります。
敬具
- 記 –
日時: 2017年2月9日(木)16時 ~ 18時
場所: ブラジル日本商工会議所 大会議室 (Av. Paulista, 475, 13階)
議題:
1. 『移転価格税制の直近の変更点』 ““Recentes atualizações sobre as regras de preços de transferência” .”.
. Recentes atualizações sobre a regra internacional e brasileira de preços de transferência relacionado por conta dos relatórios finais do BEPS com destaque a introdução da declaração pais-a-pais (CbC) no Brasil.
Expositor:
CAIO ALBINO
. Gerente-Sênior-Executivo da Área de Preços de Transferência de EY
2. サービス税とサービスの輸出について“ISS e a exportação de serviços”
. Serão abordados na apresentação as regras gerais de isenção do ISS sobre exportação de serviços para o exterior, o posicionamento da Prefeitura de São Paulo sobre o tema, bem como a recente manifestação do STJ em caso envolvendo exportação de serviços.
Expositor:
RICARDO ZEQUI SITRÂNGULO
. Advogado do escritório Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados (LRI)
3. ICMS(商品流通サービス税)納税オペレーションにおける税率算出の変更点 “Alterações no cálculo do diferencial de alíquotas para operações com contribuintes do ICMS”.
. Com a discussão trazida à época da Emenda Constitucional 87/15 acerca da base de cálculo dupla para o cálculo do ICMS partilhado em operações com não contribuintes, alguns estados insatisfeitos com a decisão pela base de cálculo única nestas operações, aproveitaram de uma brecha legal para alterar a base de cálculo do diferencial de alíquotas nas operações envolvendo contribuintes. Serão abordados os posicionamentos dos estados que realizaram tal alteração, suas consequências e comparações entre o cenário anterior e cenário atual.
Expositor:
BRUNO LUIZ MAESTRINI
. Gerente de Consultoria Tributária de Deloitte Touche Tohmatsu
4. 補足法156/2016号―そのメリット、デメリット “Lei Complementar nº 156/2016 – Alguns aspectos positivos e negativos”
. Serão abordados os reflexos positivos que a Lei Complementar trouxe, principalmente definindo a tributação de determinadas atividades pelo ISS, afastando discussões antigas que os contribuintes vinham enfrentando com Governos Estaduais, que exigiam ICMS em tais atividades. Por outro lado, também serão abordados inconstitucionalidades incorridas pela mesma Lei Complementar, que passou a considerar como serviço atividades que estão fora do perfil constitucional do ISS.
Expositor:
FERNANDO AYRES
. Sócio do escritório Souto Correa Sociedade de Advogados
各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
参加者リスト作成のため、参加ご希望の方は下記サイトページ(http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-140416 )より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。
ブラジル日本商工会議所