CIR－026/2015
２０１５年2月19日
各位
企業経営委員会
委員長 松永愛一郎
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申し上げます。
さて、当委員会では2月の月例会を下記の要領で行ないますので、会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ経営幹部や担当者に出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-trabalhista-reuniao-mensal-260215）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。
敬具
– 記 –
日時：２０１５年 2月26日（木）、１６時 ～１８時
場所：ブラジル日本商工会議所大会議室 (Av. Paulista, 475 – 13º andar – São Paulo-SP)
Ⅰ. 情報交換 （16時～16時30分）
討論のテーマについてご提案がありましたら、事前に事務局へメールでお知らせ下さい。（ secretaria@camaradojapao.org.br）
会員各位が、人事部と企業運営上の労働問題について情報を交換します。
Ⅱ. 講演 （16時30分～17時15分）（討論を含む）
テーマ
「議論渦中にある労働時間に関する労働裁判所の直近の判決について-女性従業員の１５分休憩、モラル侵害、定時内における休息と食事時間について」 “Recentes decisões controvertidas da Justiça do Trabalho sobre jornada de trabalho (pausas de 15 minutos do trabalho de mulher, dano moral existencial e intervalo intrajornada para repouso e alimentação”
Recentes decisões publicadas pela Justiça do Trabalho relacionados à realização e ao pagamento de horas extras vêm sendo muito debatidas atualmente e merecem um acompanhamento próximo das empresas para que se evitem surpresas e eventuais contingências trabalhistas indesejadas. Dentre esses temas, tem-se destacado as recentes decisões do TST determinando o pagamento de horas extras para as mulheres, quando não observada a pausa de 15 minutos antes do início da jornada suplementar. Outro assunto controverso que vem sendo debatido nas cortes trabalhistas é a possibilidade de condenação em danos morais existenciais em decorrência de sobrecarga de trabalho que possa privar o trabalhador de seu convívio social. Por fim, outro assunto interessante está relacionado com recentes decisões que consideraram válida a possibilidade de extensão da jornada de trabalho do intervalo por mais de 2 horas por intermédio de acordo coletivo de trabalho.
Expositora:
CLEBER VENDITTI DA SILVA
Associado-Sênior de Prática Trabalhista de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados .
III. 講演 （17時15分～18時）（討論を含む）
テーマ
「暫定法６６４号および６６５号による主な変更点」
“As principais alterações trazidas pelas Medidas Provisórias 664 e 665” .
Considerando-se que, em 30/12/2014, foram publicadas as Medidas Provisórias nºs 664 e 665, o objetivo da palestra é apresentar os principais aspectos e impactos trazidos por estas MPs, que alteram as seguintes legislações:
Medida Provisória nº 664/2014: alterou as Leis no 8.213/1991, 10.876/2004, 8.112/1990, 10.666/2003, tendo como principal alteração o disposto no § 2º do art. 43 e § 3º do art. 60, pelo qual fica a cargo do empregador o pagamento de salário integral ao empregado nos primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez , doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza (vigor em 1º de março de 2015).
Medida Provisória nº 665, de 30/12/2014: alterou as Leis no 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, 10.779/2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal. Esta MP promoveu mudanças nas regras para concessão do Abono Salarial PIS/PASEP, entre as quais destaca-se que, para seu recebimento, o trabalhador deverá comprovar ter exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos 180 dias no ano-base; já no que se refere ao seguro desemprego, foi alterada a forma de pagamento do benefício e as carências exigidas.
Expositores:
JÚLIO JOSÉ TAMASIUNAS
. Advogado-Sênior de Ferreira, Rodrigues Sociedade de Advogados .
注：会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きません。
参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-trabalhista-reuniao-mensal-260215）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。
これまでの月例会の議事録・資料はブラジル日本商工会議所ホームページをご覧ください。： www.camaradojapao.org.br/jp
Trench, Rossi e Watanabe Advogados のダヴィ・デ・パイヴァ・タンジェリーノ共営者 資金洗浄/マネーロンダリング法－疑わしい取引報告義務化が及ぼす法的影響
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