CIR‐082/2017
2017年8月2日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会
委員長 藏掛 忠明
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では8月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ(http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-10-08-2017)より必要事項を記入、ご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。 定員65名になり次第お申込み受付が終了となります。
敬具
- 記 –
日時: 2017年8月10日(木)16時 ~ 18時
場所: ブラジル日本商工会議所 大会議室 (Av. Paulista, 475, 13階)
議題:
1. “Principais aspectos tributários da Reforma Trabalhista” . 労働法改正法案の主なポイント
Expositor:
VALTER SHIMIDU
. Sócio de KPMG
2. “Programa PPH Brasil-Japão (Fast-Track para exame de pedidos de Patentes)” . 特許審査ハイウェイ(PPH)について
. Quanto o PPH pode acelerar o resultado do exame de um pedido de patente? O INPI pode levar mais de 14 anos para decidir um pedido de patente. Em fins de março de 2017 INPI e o JPO assinaram um acordo de PPH, para minorar os efeitos da demora do INPI. Embora até o momento, nenhum pedido de patente com prioridade japonesa tenha sido processado de acordo com o novo pelo programa, é possível avaliar o quanto o programa PPH pode acelerar o resultado do exame no INPI. Veja o que você pode esperar, baseado nos resultados do programa semelhante firmado em janeiro de 2016 com os Estados Unidos.
Expositor:
OTAVIO BEAKLINI
. Especialista de Patentes de Licks Advogados
3. “Despesas aduaneiras e seus reflexos tributários” . 関税費用とその税務への影響
. A apresentação abordará os reflexos tributário relativos às chamadas despesas aduaneiras (aquelas tipicamente incorridas em relação a operações de comércio exterior), notadamente quanto a sua inclusão na base de cálculo do Imposto de Importação e também quanto à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em relação a tais despesas.
Expositor:
LUIZ FERNANDO DALLE LUCHE MACHADO
. Advogado-Sênior da Área Tributária de Pinheiro Neto Advogados
4. “Será o fim da guerra fiscal? Senado aprova Substitutivo da Câmara dos Deputados n. 5/2017” . 税務戦争の終わりか? 上院が下院の変更案第5/2017号を承認
. Contextualização: Diálogo institucional entre o Judiciário e o Legislativo; principais medidas adotadas e pontos controversos do SCD nº 5/2017; impactos da aprovação da Proposição Legislativa às empresas e expectativas para o futuro.
Expositora:
CAMILA GALVÃO
. Sócia de Machado Meyer Advogados
また各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。