CIR‐039/2017
2017年3月30日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会
委員長 藏掛 忠明
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では4月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ(http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-06-04-2017)より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。 定員65名になり次第お申込み受付が終了となります。
敬具
- 記 –
日時: 2017年4月6日(木)16時 ~ 18時
場所: ブラジル日本商工会議所 大会議室 (Av. Paulista,475, 13階)
議題:
1.『社会統合基金/社会保険融資納付金(PIS/COFINS)の計算を基にした商品流通サービス税(ICMS)について』
Foi finalizado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706 no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida, que discutiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Serão abordados os próximos passos e os pontos em discussão.
講師はEY間接税担当のファービオ・フロレンチーノ取締役
2.『デジタル会計帳簿(ECD)について』
É entregue até o final de maio e é um tema importante no calendário de obrigações acessórias das empresas. Principais dificuldades e erros encontrados na geração da ECD com reflexos na posterior geração da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Além disso, serão abordados os recentes casos de autuações e solicitações de informações por parte da Receita Federal em decorrência de inconsistências na ECD.
講師は BDO Brazil税制担当のルービア・ファッシ部長並びにジュアン・エレーラ税制担当責任者
3.『スタートアップにおける投資-キャピタルマーケッツ金融規制について』
Serão abordados temas relativos a investimentos em Start-Ups, bem como novas regulamentações acerca de tais investimentos, com foco na Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e na Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários nº 578, de 30 de agosto de 2016.
講師はAbe, Guimarães e Rocha Neto Advogadosのダニエル・アフォンソ・フランジン パートナー
4.『企業ぐるみ不正並びに企業に与えるインパクトについて』
A apresentação abordará as principais questões acerca dos crimes usualmente cometidos no âmbito das empresas e que se enquadram no amplo conceito de fraudes corporativas. Atos como desvio de dinheiro, espionagem industrial, assinaturas e documentos falsificados, lavagem de dinheiro, roubo de dados e informações, notas frias representam impactos bilionários nos negócios de empresas dos mais diversos setores. A apresentação se explorará também as formas de se prevenir e mitigar o risco da ocorrência de fraudes, meios de implementação de políticas anti-fraude e os limites legais das investigações internas.
講師はTozziniFreire Advogadosの法人犯罪担当のルドミラ・レイテ・グロッテ パートナー
各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
参加者リスト作成のため、参加ご希望の方は下記サイトページ( http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-06-04-2017 )より必要事項を記入しご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。