ＣＩＲ‐095／2015
2015年8月6日
各位
ブラジル日本商工会議所
日 伯 法 律 委 員 会
月 例 会
拝啓
時下益々ご清栄のこととお慶び申上げます。
さて、当委員会では8月の月例会を下記の要領で行ないますので会員各位奮ってご参加いただきますようご案内申し上げます。
会合はポルトガル語で行われ、日本語への通訳は付きませんが、経営に有用な情報交換が出来ますので、出来るだけ担当者を出席させ、後日社内報告させることをお勧めします。
なお参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-130815）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。申込者には後ほど自動確認メールが届きます。 定員65名になり次第お申込み受付が終了となります。
敬具
– 記 –
日時： ２０１５年８月１３日（木）１６時 ～ １８時
場所： ブラジル日本商工会議所 大会議室 （Av. Paulista, 475, 13階）
議題:
1.暫定法685/2015号－課税紛争緩和プログラム “MP 685/2015: PRORELIT – Programa de Redução de Litígio e DPLAT – Declaração de Planejamento tributário” .
. A Medida Provisória nº 685, publicada em 22 de julho de 2015 instituiu duas relevantes alterações na legislação tributária, a criação do Programa de Redução de Litígio ("PRORELIT") e da chamada da Declaração de Planejamento tributário ("DPLAT"). Serão apresentados os principais aspectos relacionados com tais medidas.
Expositor:
ORLANDO DALCIN
. Advogado-Sênior da Área Tributária de TozziniFreire Advogados .
2.海外からのサービス業輸入について－日伯間における課税協定 “Importação de serviços – Tributação à luz do Tratado Brasil-Japão”.
. Comentários sobre a tributação incidente sobre importações de serviços (técnicos e não técnicos) de um modo geral. A apresentação terá como foco a aplicabilidade do Tratado de Bitributação celebrado entre Brasil e Japão às importações de serviços, considerando a evolução da jurisprudência administrativa e judicial bem como a evolução da interpretação dada a alguns dispositivos do tratado pela a Receita Federal do Brasil.
Expositoras:
ALINE NUNES e GILDA DAUMICHEN
. Gerente e Gerente-Sênior da Área de Tributação Internacional de EY
3. ICMS(商品流通サービス税)のクレジット－変更点とソリューション “Créditos de ICMS: alternativas e soluções para empresas” ..
. Atualmente, muitas empresas se vêm às voltas com saldos credores de ICMS em crescente evolução, seja em função de incentivos aplicados às suas operações de saída, seja pela aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria, ganhando destaque os efeitos da Resolução 13 do Senado Federal, pela qual os produtos importados ficam sujeitos à alíquota de 4% em operações interestaduais, além de operações realizadas sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência. Nesse cenário, é imprescindível que os contribuintes do ICMS conheçam as alternativas possíveis para equação destes créditos, voltadas à melhoria de seus fluxos de caixa, tal como se dá através de regimes especiais que visem a desoneração do imposto em suas aquisições de mercadorias, com deslocamento do pagamento do ICMS para suas vendas/ revendas, voltados à importações e aquisições de insumos em território paulista, especialmente.
Expositora:
MARIA FERNANDA CAVALCANTI SILVA
. Gerente da Área Tributário Consultivo de Honda Estevão Advogados .
4. コンプライアンスに関わるプログラムと反汚職法の直近の規定 “Os programas de Compliance e a recente regulamentação da Lei Anticorrupção” .
. A nova Lei Anticorrupção, prevendo a responsabilização objetiva das empresas por atos lesivos à administração pública, torna imperativo não só a elaboração e a divulgação de códigos de conduta e programas de compliance, mas também a conscientização e a capacitação de colaboradores e dos administradores responsáveis, de modo a agirem de acordo com os procedimentos adequados para prevenção, identificação e comunicação de situações de não conformidade. Nesse sentido, o evento tem como objetivo abordar os principais dispositivos contemplados na nova legislação, especialmente aqueles que têm gerado maiores dúvidas e preocupações para as empresas, como, por exemplo, os parâmetros para aplicação das sanções, as hipóteses e condições para a celebração de acordos de leniência e as medidas necessárias para que os programas de compliance cumpram com a exigência de efetividade para sua aceitação pelas autoridades competentes.
Expositores:
THOMAS GEORGE MACRANDER e THIAGO RODOVALHO
. Consultor e Consultor Jurídico de Aoki Advogados Associados .
各講演後に参加者間での質疑応答・討論が行なわれます。
参加者リスト作成のため、参加ご希望の方は下記サイトページ（http://camaradojapao.org.br/evento/eventos/comissao-juridica-reuniao-mensal-130815 ）より必要事項を記入しへご連絡願います。
お申込は自動申込システムを採用することとなりましたのでご協力の程お願い申上げます。
ブラジル日本商工会議所
( foto: Jiro Produções)
